PEC dos Gastos Públicos

No primeiro encontro com líderes da Câmara dos Deputados no Palácio da Alvorada após o impeachment, o presidente Michel Temer fez ontem um apelo para que a base aliada dê celeridade na apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos para os próximos 20 anos.

Por outro lado, para facilitar a análise e aprovação da matéria, o governo desistiu de enviar ao Congresso esta semana, como havia prometido, a reforma da Previdência. “Fomos atropelados por alguns eventos, inclusive a eleição deste domingo”, justificou o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, sobre o projeto de reforma da Previdência.

O deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SP), líder do SD, um dos primeiros a deixar o encontro, disse que o governo entendeu que não dá para aprovar duas questões importantes ao mesmo tempo na Câmara. “O governo precisava tomar um rumo, decidir assunto por assunto. Se o assunto mais importante para o Brasil é aprovar o teto para que a gente possa sair do buraco, não dá para enfiar outro assunto agora. A gente vinha falando isso ao presidente Temer e felizmente hoje o Brasil tomou rumo”, disse.

PEC dos Gastos Públicos

Os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles, fizeram apresentações aos deputados, com um alerta sobre a gravidade da situação econômica do país e as consequências negativas, especialmente em relação à credibilidade do país perante os agentes econômicos, caso a PEC não seja aprovada.

“Esse será o grande enfrentamento do governo. Considero que esse seja o Plano Real do presidente Michel Temer”, disse Paulinho da Força. Além de ministros e líderes partidários, participaram do jantar os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Vieira Lima disse que o cronograma apresentado na reunião prevê que a proposta seja colocada em votação no plenário da Câmara entre os dias 10 e 11 de outubro. Sem prever um prazo específico, porém, o ministro disse que o desejo do governo é que até outubro a PEC seja aprovada.

Apoio

O líder do PSD, Rogério Rosso (DF), disse que os partidos da base aliada manifestaram apoio à PEC. “Seja qual for o cronograma, as bancadas dos partidos que compõem a base do governo estão dispostas a votar”, disse.

Paulinho da Força disse que os partidos governistas vão trabalhar intensamente pela aprovação. “A ideia agora é tocar fogo. Jogar todo o esforço nessas duas próximas semanas. O presidente colocou os ministros à disposição da Câmara para esclarecer pontos da PEC”, disse Paulinho.

Estados fora da PEC

O relator da proposta na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), garantiu que a PEC original não será alterada para impor o limite de gastos públicos para os estados. Segundo ele, as unidades da federação têm mecanismos para controlar o aumento das despesas. “Os estados não estavam e não estarão na PEC. Não existe isso. Os estados têm mecanismos suficientes pela Lei de Responsabilidade Fiscal para fazer seus ajustes”, disse.

O deputado destacou a importância da limitação dos gastos como forma de superação da crise. “É preciso [aprovar a PEC]. A penúria fiscal é enorme e o Brasil precisa de um novo regime fiscal. Será uma mobilização liderada pelo presidente da Câmara e pelo presidente Michel Temer”, disse Perondi.

Reforma da Previdência

De acordo Geddel Vieira Lima, o Planalto continua com a decisão “irreversível” de encaminhar a reforma da Previdência. O ministro frisou, porém, que não foi possível dialogar com as centrais sindicais. O adiamento evita que o projeto seja enviado “goela abaixo” e que o governo seja acusado de autoritarismo.

“Vamos a partir da próxima semana tentar agilizar o mais rapidamente possível a questão desses encontros, colocar a reforma e aí encaminhar para o Congresso Nacional. Acho pouco provável que nesses três dias [até o fim desta semana] nós tenhamos tempo de trazer aqui centrais sindicais, empresários e líderes mais uma vez”, argumentou o ministro.

Viera Lima explicou que uma versão inicial da reforma da Previdência já foi apresentada ao presidente Michel Temer, que pediu “ajustes” e terá acesso ao texto atualizado até esta quinta-feira (29). Segundo ele, o governo pretende reunir entre terça e quarta-feira da semana que vem os representantes dos trabalhadores.

Remédios

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu ontem (28) mais uma vez o julgamento da validade de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos de alto custo que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Desta vez, a suspensão ocorreu após pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Não há data para retomada do julgamento. No último dia 15, a análise havia sido suspensa por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Até agora, três ministros já votaram.

No início da sessão, o ministro Marco Aurélio, relator do caso no STF, reajustou voto proferido na sessão anterior e determinou que a entrega dos medicamentos deve ser garantida pelo governo mesmo se o remédio não tiver registro na Anvisa. Anteriormente, o ministro havia entendido que o fornecimento dependia, entre outros fatores, do registro na agência.

“O Estado está obrigado a fornecer medicamento registrado na Anvisa, como também o passível de importação, sem similar nacional, desde que comprovado a indispensabilidade para manutenção da saúde da pessoa, mediamente laudo médico e tenha registro no país de origem”, disse hoje o ministro ao revisar seu voto.

Judicialização

Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência e votou contra a obrigação de fornecer medicamentos experimentais que não são registrados na Anvisa e ponderou que a solução para o caso não é “politicamente simples e moralmente barata”. Segundo o ministro, cada cidadão tem direito aos medicamentos e tratamentos médicos “sem discriminação ou privilégio”. No entanto, de acordo com Barroso, o Ministério da Saúde não pode ser obrigado a fornecer remédios que não têm registro na Anvisa.

Em seu voto, o ministro disse que é preciso retirar do Judiciário a discussão sobre políticas públicas para a saúde. A judicialização, segundo Barroso, traz consequências negativas e graves, como a desorganização administrativa do governo, ampla ineficiência da aplicação de recursos públicos e a seletividade no sistema de saúde.

“A verdade é que, como os recursos são limitados e precisam ser distribuídos entre fins alternativos, a ponderação termina sendo entre o direito e à vida de uns e o direito e à vida de outros. A vida e a saúde de quem tem condições de ir a juízo não tem mais valor dos muitos que são invisíveis para o sistema de Justiça”, disse Barroso.

O ministro Edson Fachin entendeu que o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos que não estão a lista do Sistema Único de Saúde desde que alguns parâmetros sejam observados. Após o voto dele, Zavascki pediu vista.

O caso é julgado no STF em um recurso do estado do Rio Grande do Norte contra decisão judicial que determinou o fornecimento ininterrupto de remédio de alto custo a uma portadora de cardiopatia isquêmica e problemas pulmonares. Em outro recurso que chegou ao Supremo, uma paciente processou o estado de Minas Gerais para receber um medicamento que não é registrado na Anvisa.

O CABARÉ DA LEILA

A verdadeira casa de amigos!

A idade não quer dizer experiência, se você não teve a oportunidade de frequentar o Cabaré da Leila, você só tem idade, não conheceu a Faculdade do Mundo do sexo, da vida.

Leila era sem duvidas uma super mulher, para muitas mulheres casadas cheia de defeitos, mas com todos os seus defeitos segurou muitos casamentos, orientando muitos homens infelizes, Leila era educada, carinhosa, inteligente, amiga, simpática, mãe, namorada, esposa, puta, conselheira, uma ouvidora das noites alencarinas.

Leila era proprietária de uma casa ampla na Maraponga, confortável, com piscina, bar, salão de dança, além de um belo alpendre, um ambiente para todos, era frequentado por  artistas, atletas, e  empresários, jornalistas, radialistas, a noite  terminava na Leila, você escolia a mulher que queria ficar, se não fosse do seu gosto, ela mandava buscar, até em outros estados.

Leila em decadência, envelhecida foi abandonada pelos amantes ricos da noite, e terminou por se apaixonar pelo Oliveira um de seus garçons, foi o começo do fim , além ser acometida pela diabetes, Leila perdeu tudo que tinha conquistado, até seu belo apartamento na Aldeota.

O final de Leila foi triste pelas ruas perambulando e ao relento, Leila ao contrário do que fazia sempre em seu local de trabalho, (ouvir dramas), em decadência não aceitava falar sobre seus dramas, foi abandonada por todos e caiu em depressão.

Leila era sem duvidas uma prostituta famosa,  de luxo, conhecida nacionalmente, e  amada por todos, impossível quem viveu os anos 70/80 não lembrar do famoso cabaré da Leila, da 80 no centro de Fortaleza, mulheres  atraentes, bonitas, que  não traziam problemas para a mesa ou salão.

Leila morreu em 1998 faleceu de complicações vasculares,
inclusive teve uma de suas pernas amputada no IJF.

Eu tive o prazer de frequentar o Cabaré da LEILA.

Irapuan Monteiro.

Palácio da Alvorada

A família Temer vai se mudar para o Palácio da Alvorada. A mudança ainda não tem data, mas a primeira-dama, Marcela Temer, já visitou o local e verificou que pequenas obras com algumas adaptações precisarão ser feitas para acomodá-los.

Temer usou pela primeira vez o Palácio nesta terça-feira (27/9), ao realizar no local uma reunião com ministros e parlamentares. A ex-presidente Dilma Rousseff ocupou o Alvorada até um mês atrás.

Para acomodar Temer, Marcela, Michelzinho e a mãe da primeira-dama, alguns móveis devem ser trocados. Thor, o cachorro da família, que tem enfrentado problemas com as emas do Palácio do Jaburu (residência oficial do vice-presidente, onde Temer mora hoje), também irá para o Alvorada.

Eduardo Gordo

Um grupo de 30 homens recolheu, na madrugada de terça-feira (27/9) suplementos do jornal Extra e exemplares do jornal O Fluminense no depósito de distribuição, no centro de Niterói, na Região Metropolitana do Rio.

As publicações traziam reportagem sobre denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra Eduardo Gordo, ex-presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo (cidade vizinha a Niterói) e candidato a vereador pelo PMDB. Ele é acusado de participar de um esquema de fraudes que desviou R$ 35 milhões do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a denúncia, Gordo teria recebido R$ 57 mil de propina em três ocasiões.

Os homens chegaram ao centro de distribuição às 3 horas e perguntaram pelo “jornal com a matéria do Gordo”. Eles queriam comprar todos os exemplares. No caso do Extra, a reportagem foi publicada em suplemento que circula em São Gonçalo e não pode ser vendido separadamente. Mesmo assim os homens fizeram questão de pagar pelos suplementos. Eles também seguiram os caminhões que já haviam deixado o depósito, a fim de recolher os exemplares. “Eles quiseram dar aparência legal ao recolhimento. Impediram a distribuição regular do Extra, levando todos os suplementos que não estavam à venda. Impediram a circulação da notícia”, disse o diretor de Redação do Extra, Octavio Guedes.

 O Fluminense chegou a distribuir jornais para assinantes, mas a edição não circulou em Niterói e São Gonçalo. “O Fluminense nunca havia sido alvo desse tipo de ação orquestrada. Havia a clara intenção de que o jornal não circulasse, o que para a gente demonstra que foi um atentado contra os preceitos constitucionais de liberdade de imprensa”, afirmou a diretora de Jornalismo Multimídia do Grupo Fluminense, Liliane Souzella. A edição digital do jornal, restrita aos assinantes, foi aberta a todos os internautas.

Associações. O recolhimento dos exemplares foi criticado pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A ANJ classificou o episódio como “atitude violenta e antidemocrática”. “A inconformidade diante da missão da imprensa e o recurso a ações típicas do crime organizado são incompatíveis com a convivência democrática, pois sonegam à sociedade o direito de fazer opções políticas informadas”, afirmou o vice-presidente da ANJ, Francisco Mesquita Neto.

Em nota, a Abraji repudiou o episódio. “Recolher o jornal não muda os fatos e constitui crime contra a liberdade de imprensa. A população de São Gonçalo tem o direito de conhecer seus candidatos”, diz o texto. O presidente da ABI, Domingos Meirelles, qualificou o episódio como “deplorável e alarmante” e pede que o caso seja investigado

A defesa do candidato se negou a dar entrevista. O candidato postou um vídeo em seu perfil no Facebook, cercado pela mulher, filhos e netos, em que se diz perseguido por adversários políticos. “Será que de quatro em quatro anos, com minha trajetória política, eu sou bandido, eu sou traficante, eu sou miliciano, eu sou ladrão? Por que só de quatro em quatro anos?”, questiona. Internautas reagiram ao recolhimento dos jornais. “Parabéns ao grupo que conseguiu dar mais divulgação ainda para a matéria”, escreveu uma pessoa no perfil do candidato.

BANCO CENTRAL

O ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco acredita que o Congresso não será um grande empecilho para a aprovação do ajuste fiscal. Questionado sobre o assunto durante evento promovido pelo Instituto Millenium, Franco lembrou uma frase de Ulysses Guimarães, que dava a entender que quando uma discussão chega no Congresso já madura, não há dificuldades em aprovar a matéria.

“É uma questão de agenda, de articulação, saber levar de forma dosada as coisas, mas sempre chantageando um pouco, porque o Congresso tem de saber que, se não aprovar, vai ter de lidar com as consequências. Francamente, não acho que o Congresso é o problema. Nós temos uma crise política que vai seguir seu curso. O Congresso não é irracional e a capacidade de interlocução entre os Poderes não foi toda distribuída”, comentou.

Franco lembrou de sua passagem pelo Banco Central e traçou um paralelo com a situação atual, já que em ambos os casos o governo ficou um pouco “refém” da equipe econômica. “Lá atrás a gente tinha o sonho da estabilização, então podíamos demandar qualquer coisa da área política. Talvez agora o time econômico precisa definir um pouco melhor seu ‘sonho’. Isso tem de ser articulado de forma mais clara”, apontou. Mesmo assim, ele disse crer que, com tempo e paciência, a equipe capitaneada por Henrique Meirelles conseguirá convencer a ala política do governo.

O economista-chefe do BTG Pactual, Eduardo Loyo, que participou do mesmo evento, também se mostrou relativamente otimista com as perspectivas de aprovação de reformas e do ajuste fiscal. “Só o fato de o governo estar avançando em outras agendas mostra que eles não estão preocupados com o risco de dispersar capital político”.

Ele ressaltou, no entanto, que o prazo do governo Michel Temer é curto e que, possivelmente, os frutos positivos desses projetos só serão colhidos depois. “Eles vão enfrentar os custos mais imediatos do ajuste, mas sem tanto tempo para conseguir aproveitar os frutos”, avaliou.

Loyo disse que os agentes políticos precisarão se esforçar para “perenizar” a atual agenda econômica, já que não será possível “passar a limpo” o País até 2018. “Ainda vai ter muita coisa para fazer e a questão sobre o que o Brasil vai escolher para o seu futuro vai continuar em aberto em 2018”.

OPERAÇÃO VAZADA

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, reuniu-se com o superintendente regional da Polícia Federal em São Paulo, Disney Rosseti, dois dias antes de ter dado a polêmica declaração de que haveria uma nova fase da Operação Lava-Jato nesta semana. “Teve a semana passada e esta semana vai ter mais, podem ficar tranquilos. Quando vocês virem esta semana, vão se lembrar de mim”, disse Moraes, em um evento do candidato a prefeito Duarte Nogueira (PSDB) em Ribeirão Preto. No dia seguinte à declaração, o ex-ministro Antonio Palocci foi preso em decorrência justamente de mais uma fase da operação.

O encontro de Moraes com o superintendente da PF ocorreu na sede do Departamento de Polícia Federal da capital paulista e, conforme divulgado pela agenda oficial do ministro, durou uma hora. Rosseti foi nomeado no início do mês novo superintendente regional da PF em São Paulo. Após exercer a função de adido policial federal na Embaixada do Brasil em Roma, ele substituiu o delegado Roberto Troncon, agora adido em Londres.

Rosseti exibe um currículo com passagens por setores estratégicos da PF. Antes da Itália, ele foi superintendente da PF em Brasília e diretor da Academia Nacional de Polícia, a famosa escola da PF.

Na segunda-feira, após a operação que prendeu Palocci, o presidente Michel Temer chamou o ministro para uma conversa no Palácio do Planalto para cobrar dele mais explicações. Moraes, porém, estava em São Paulo e os dois conversaram pelo telefone.

Temer teria aceitado as explicações de que se tratou de uma “infeliz coincidência”. Há expectativa de que a reunião ocorra nesta terça, mas ainda não está confirmada. O ministro da Justiça, porém, participará da reunião e do jantar que o presidente vai oferecer a ministros e líderes da base à noite no Palácio da Alvorada.

No domingo, após o episódio, ambos já haviam conversado por telefone. Na ocasião, o ministro negou que tivesse antecipado a operação. Mas, na segunda, Temer assistiu ao vídeo com a declaração de Moraes e decidiu cobrar novas explicações.

A intenção de Temer é fazer uma reunião “de alinhamento” com os demais ministros, a fim de amenizar as seguidas crises causadas por declarações “desnecessárias” e consideradas prejudiciais ao governo. “Falou besteira, no lugar errado e na hora errada”, afirmou uma fonte do governo.

A avaliação é que o adiamento da conversa com Moraes teria inclusive beneficiado o governo, já que o noticiário ficaria focado na prisão do ex-ministro do PT e não na “crise” causada pelas declarações do titular da Justiça. Segundo fontes do Planalto, o desgaste em torno de Moraes não o coloca na berlinda e uma demissão do ministro não está sendo cogitada por Temer. O presidente quer, sim, “enquadrá-lo” para tentar evitar o prolongamento da crise, mas a intenção é “colocar água na fervura” e diminuir a temperatura da crise.

Conforme a agenda do ministro, divulgada nesta terça-feira, ele retorna a Brasília após passar a segunda-feira em São Paulo. Moraes tem um almoço com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho. Às 14 horas, tem audiência com o presidente da Abert, Paulo Camargo.

Na sequência, o ministro recebe o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio e, às 16 horas, tem encontro com o promotor de Justiça Lincoln Gakiya.