PEC da maioridade penal


A discussão sobre a redução da maioridade penal no país, um tema que divide opiniões e provoca debates acalorados em um país com 581.507 presos, teve um passo importante ontem na Câmara dos Deputados. Depois de mais de 21 anos parada, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que altera a maioridade de 18 para 16 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) com 42 deputados a favor do relatório do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) — favorável à admissibilidade da proposta — diante de 17 votos contra. O texto segue para análise de uma comissão especial criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), horas após a decisão da CCJ. O grupo tem até 40 sessões para discutir o tema antes de ir para o plenário.

Partidos contrários à redução da maioridade, como o PT, o PSol e o PCdoB, estudam entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a tramitação da PEC. De acordo com o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a proposta deveria ser arquivada por alterar uma cláusula imutável da Constituição. “O artigo é muito claro ao dizer que não será apreciada proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais e foi isso que se fez aqui hoje”, afirmou Molon. O parlamentar alertou ainda que a decisão pode abrir portas para reduzir a maioridade ainda mais. “No fundo, o que a CCJ decidiu é que basta uma idade penal mínima qualquer, ainda que ela seja de seis meses de idade”, completou.

O deputado Marcos Rogério defende a redução da maioridade para 16 anos e afirma que a medida não fere direitos individuais e é necessária devido a mudanças históricas. “Não estamos abolindo uma garantia. Estamos modificando um texto para se tornar mais adequado para a realidade do Brasil (…) o jovem de hoje não é o mesmo da década de 1940. Os jovens estão amadurecendo mais cedo”, afirmou. A deputada Keito Otta (PSB-SP), que teve o filho de 8 anos assassinado em 1997, afirma que a PEC dá voz às vítimas de violência e atende aos pedidos das ruas. “Estamos dando uma resposta a 93% da população brasileira que clama por esse momento. É o reflexo do pavor de serem vítimas desses menores infratores que fazem barbaridades.” Para ela, esse é um grande passo para acabar com a impunidade no país.

“Ela (a PEC) visa reduzir um direito individual, o que é expressamente proibido”, afirmou o deputado Luiz Couto (PT-PB), relator após o parecer original na CCJ, contrário à admissibilidade da proposta, vencido por 43 a 21 votos. Ele também destacou a ineficácia da medida para reduzir a violência. Segundo dados do Ministério da Justiça, menos de 1% dos homicídios foram cometidos por menores de 18 anos. Do total de jovens que cumprem medidas socioeducativas, a maioria cometeu crimes patrimoniais, como furto e roubo (43,7% do total), e envolvimento com o tráfico de drogas (26,6%).

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