Passe livre


A lei do passe livre deve ser um dos primeiros debates a tomar conta dos corredores do Senado em agosto, quando as atividades voltam ao ritmo normal na Casa com o fim do recesso parlamentar. Pelo projeto, estudantes do ensino fundamental, médio e superior matriculados no país, podem usar o transporte público coletivo, como ônibus e metrô, sem pagar pelo serviço.

Apesar da grande expectativa sobre a aprovação, senadores querem mais tempo para avaliar o quanto, em dinheiro, significaria a gratuidade e quais fontes poderiam ser usadas para custear o direito. O autor da matéria, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), propôs que a gratuidade seja custeada com dinheiro dos royalties do petróleo, mas essa é a mesma fonte sugerida pelos parlamentares para garantir a melhoria dos serviços de saúde e educação.

O passe livre é um dos temas da agenda de trabalho que foi intensificada no Senado, desde o início das manifestações que ganharam as ruas do país. Os protestos, que começaram pelo aumento de passagens de ônibus, foram ampliados com críticas ao transporte público coletivo e a setores prioritários como o da educação e saúde.

A força dos manifestos pressionou autoridades em todo o país e, no Senado, alterou o ritmo de trabalho levando os parlamentares a votar projetos que tramitavam há anos sem solução e a incluir novas propostas para responder às reclamações populares. A promessa dos parlamentares, no segundo semestre, é continuar cumprido a agenda.

Além da gratuidade do transporte para estudantes, os senadores ainda devem concluir o debate sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece investimentos para a área. O projeto está no Senado, mas esbarra no impasse previsto em outra matéria que trata da fonte de recursos para esses investimentos. A proposta é que 10% do Produto Interno Bruto – indicador da riqueza produzida no país – seja destinado à educação. Deputados e senadores precisam definir como garantir essa parcela.

As expectativas para agosto também se referem à emenda constitucional que cria a carreira de médicos de estado e a que destina 10% da receita bruta da União para a área de saúde. No plenário, os senadores aguardam a inclusão da proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto no Congresso Nacional para a cassação de mandatos, para que os debates sobre a questão avancem.

O fim do foro privilegiado em crimes comuns, ou seja, que nesses casos o julgamento não dependa apenas da decisão do Supremo Tribunal Federal, também compõe a lista de projetos esperados no segundo semestre. A proposta tem a adesão de alguns parlamentares, mas é critica por outros senadores, como Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que defende a instância de julgamento para evitar que as decisões judiciais sejam influenciadas por autoridades. Ele tenta assegurar o foro privilegiado em uma proposta que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, que prevê a perda automática do mandato de parlamentares que forem condenados definitivamente pela Justiça por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública.

No esforço concentrado que marcou as últimas semanas no Senado, os parlamentares concluíram e encaminharam aos deputados projetos aprovados na Casa como o que transforma o crime de corrupção em hediondo e a PEC que exige ficha limpa para todos os servidores públicos e a que reduz o número de suplentes de parlamentares, proibindo, também, que esse cargo seja ocupado por parentes de deputados e senadores. Na última semana, a CCJ aprovou projeto que define voto aberto para eleição de membros da Mesa e dos presidentes das comissões.

O ritmo intenso de votações também garantiu a aprovação de projetos que seguiram direto para a avaliação do Palácio do Planalto, como o que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o que define normas de atendimento integral de mulheres vítimas de violência sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Os senadores também aprovaram as novas regras para divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) – uma exigência do Supremo Tribunal Federal para garantir a distribuição mais equilibrada dos recursos. Apesar das negociações entre as bancadas regionais, nem tudo o que foi incluído na proposta deve ser mantido se depender do Executivo, que vetou o ponto do texto que definia a desoneração do fundo.

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