Câmara dos Deputados


O relatório do Novo Código Brasileiro de Aeronáutica está pronto na Câmara dos Deputados, mas divergências internas do próprio governo têm impedido a votação do texto. O relator do projeto, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) considera que as diferentes posições das autoridades do setor – Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Secretaria de Aviação Civil (SAC) e Infraero – dificultam a aprovação das novas regras que substituirão o código atual, de 1986.

“É preciso um pouco mais de diálogo dentro do próprio governo. Tenho condições de colocar o relatório para votação imediatamente, mas não tenho conseguido pautá-lo”, disse o deputado. O ministro da SAC, Moreira Franco, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que irá pessoalmente negociar o avanço da tramitação do projeto no Congresso para estimular a concorrência no setor aéreo.

Segundo Abi-Ackel, seu relatório não estipula um limite para o capital estrangeiro nas companhias aéreas, mas mantém a obrigação do controle acionário estar nas mãos dos sócios brasileiros. “O que propomos é uma maior abertura a sócios investidores estrangeiros nas companhias brasileiras, e não a entrada de empresas estrangeiras no mercado”, completou o deputado.

A atualização do código de aeronáutica também dá ênfase na questão da defesa do consumidor e torna mais claras as responsabilidades das diversas autoridades sobre as áreas aeroportuárias. Já questões como as tarifas cobradas no setor e as horas trabalhadas pelos funcionários das empresas não estão contempladas no texto. “Para termos uma legislação moderna, não podemos ficar inventando muito no código. A Anac defende a tarifa livre, e achamos que a regulamentação da jornada dos trabalhadores tem que ser tratada em uma lei própria”, concluiu.

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