Lei que renegocia as dívidas dos Estados e municípios


O líder do PMDB na Câmara e relator do projeto de lei complementar que renegocia as dívidas dos Estados e municípios com a União, deputado Eduardo Cunha (RJ), afirmou nesta sexta-feira (24) que é preciso mexer no estoque dos débitos. “É necessário, porque essa dívida é impagável e foram cobrados valores exorbitantes”, disse.

O Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado revelou na noite desta quinta-feira, 24, que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, passou a discutir a possibilidade de conceder um desconto no estoque da dívida dos entes federados, numa tentativa de salvar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais.

Na noite de quarta-feira, 22, o ministro da Fazenda disse ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), e ao senador Delcídio Amaral (PT-MS) que vai procurar nos próximos dias o líder do PMDB para conversar sobre a proposta.

A equipe econômica não aceita uma emenda feita por Eduardo Cunha que garante, se aprovada, um desconto de até 45% da dívida de Estados e municípios. Mas Mantega quer procurá-lo a fim de tentar achar uma proposta de conciliação.

Ao ressaltar que a proposta que apresentou não é dele, mas um pedido feito pelos governadores, o líder peemedebista vê como boa a iniciativa de Mantega procurá-lo para conversar sobre a renegociação das dívidas. “Tudo na vida tem que ter diálogo. Dialoguei o tempo todo sobre esse projeto”, afirmou.

Na proposta que enviou ao Congresso, o governo federal só aceitava até o momento que as dívidas venham a ser renegociadas, de agora em diante, pelo IPCA, mais 4% de juros ao ano, tendo como teto a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 7,5%. Hoje, a correção é feita pelo IGP-DI, mais juros que variam de 6% a 9% anuais – há contratos que alcançam quase 20% de juros em um único ano.

Eduardo Cunha disse que o governo não teve habilidade política de, em determinados momentos, renegociar as taxas de juros cobradas dos entes federados. Questionado se a reforma do ICMS ainda tem viabilidade de ser aprovada, o peemedebista disse que, enquanto houver disposição para negociar, há chances. Ele reconhece que o governo perdeu um importante negociador da reforma com a anunciada saída do secretário-executivo da Fazenda Nelson Barbosa.

O líder do PMDB disse que é preciso aprovar pelo menos a convalidação dos incentivos fiscais já concedidos, que estão sob ameaça de serem todos declarados ilegais por uma súmula do Supremo Tribunal Federal a qualquer momento. O projeto da renegociação das dívidas, relatado por Cunha, também trata da redução do quorum para aprovar os benefícios já dados.

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