Marco da Biodiversidade

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta o acesso ao patrimônio genético de plantas e animais do país, bem como de conhecimentos indígenas e tradicionais associados. Na prática, o texto estabelece um marco legal para a exploração da biodiversidade brasileira.

Apresentado pelo Executivo em 2014, o projeto foi aprovado pela primeira vez na Câmara em fevereiro, mas, no Senado, recebeu 23 emendas que alteraram o texto. Por isso, teve que voltar a ser analisado pelos deputados.

O objetivo do projeto de lei da biodiversidade é reduzir a burocracia e estimular a pesquisa e inovação com espécies nativas. No entanto, alguns ambientalistas dizem que o projeto privilegia as empresas e amplia o acesso à biodiversidade sem proteger os povos indígenas e seus conhecimentos tradicionais.

A proposta define patrimônio genético como “informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas, ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos”.

O texto modifica a forma de solicitar autorização para explorar a biodiversidade. Hoje, as empresas submetem uma documentação ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) e aguardam a aprovação para iniciar os trabalhos. Com o novo texto, organizações nacionais poderão fazer cadastro simplificado pela internet.

Durante a cerimônia, a presidente Dilma afirmou que a lei sancionada nesta quarta cria ambiente “favorável” para a biodiversidade do no país, garantindo tanto segurança jurídica como repartição de recursos de forma justa. Com o marco legal, disse a presidente, oas pessoas que têm conhecimento tradicional sobre alguma planta ou animal passarão a receber os royalties.

A presidente afirmou que ainda que o governo garante, com a lei, que os pesquisadores possam fazer seus estudos “sem limites”. “E estamos garantindo também que as empresas possam, sem conflito, atribulações ou contestações, utilizar esse conhecimento”, completou.

A uma plateia formada por servidores de ao menos quatro ministérios, Dilma destacou ainda que a atual legislação tinha “muitas falhas” e gerava “conflitos”, além de desestimular investimentos e criar problemas.

Arquivado inquérito que apurava suposto preconceito de Feliciano

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar um inquérito aberto no ano passado que apurava se o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) havia cometido crime de preconceito de religião. Num vídeo atribuído ao parlamentar, falava-se em “sepultamento dos pais de santo” e o “fechamento de terreiros de macumba”.

A decisão atendeu a parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu o arquivamento argumentando que não teria sido possível confirmar que o áudio do vídeo correspondesse à voz do parlamentar, além de não ter sido possível precisar a data da gravação.

Ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Feliciano acumulou polêmicas na presidência do órgão devido a posições consideradas homofóbicas e racistas por entidades de defesa das minorias.

O pedido de abertura de inquérito descrevia um vídeo disponível no Youtube em que o deputado teria dito: “Eu profetizo a falência do reino das trevas! Profetizo o sepultamento dos pais de santo! Profetizo o fechamento de terreiros de macumba! Profetizo a glória do senhor na terra!”

Janot entendia que a fala se enquadrava no artigo 20 da lei do racismo, que criminaliza “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

Promessa do governo federal

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cobrou uma promessa de campanha feita pela presidente Dilma Rousseff de que iria aumentar a responsabilidade da União na área de segurança pública e dividir com os estados e municípios as atribuições desta área.

Renan deu a declaração ao receber governadores nesta quarta para discutir a situação financeira dos estados, os caminhos para desfazer o problema do endividamento e a reorganização da agenda federativa.

“Essa é uma grande oportunidade para que a gente possa cobrar o compromisso da presidente da República no sentido de que seja dividida a responsabilidade da segurança pública com o governo federal e os estados”, disse Renan aos governadores.

Compareceram ao encontro todos os governadores, à exceção dos de Amapá, Rio Grande do Norte e Espírito Santo, que mandaram os vices, e do Rio de Janeiro, que enviou o secretário da Fazenda. “O governo tem que rapidamente decidir o que vai fazer em relação a isso porque os estados não aguentam mais tantas atribuições”, concluiu.

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB), corroborou as críticas de Renan Calheiros. Ele disse que os estados estão perdendo a capacidade de se sustentar. devido ao acúmulo de atribuições. “A gente precisa estancar a sangria que tem sido feita nos últimos anos […] Até hoje, colocamos obrigações sem que [os governadores] tenham condições de cumprir”, declarou.

Ao chegar ao evento, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou que a segurança pública é uma “prioridade nacional” e deve ser tarefa de todos. “É uma questão extremamente relevante, e uma tarefa de todos: da União, dos estados e dos municípios. E é importante o recurso do fundo de segurança e a utilização do recurso, que ele não seja contingenciado. Governar é escolher. E essa é uma das principais prioridades do país”, afirmou o tucano.

DIZEM QUE JANENE ESTÁ VIVO

A CPI da Petrobrás na Câmara vai pedir a exumação do corpo do ex-deputado José Janene (PP-PR), por suspeita de que ele ainda está vivo. Os deputados receberam informações de que Janene estaria atualmente na América Central. A viúva do ex-deputado, Stael Fernanda Janene será convocada para prestar depoimento à CPI.

“Vai ter a exumação do corpo. Vou montar uma comissão de deputados para acompanhar a exumação, colher o DNA da família e ver se é ele mesmo que está lá sepultado”, disse ao Estado o presidente da comissão, deputado Hugo Motta (PMDB-PB).

Janene morreu em 14 de setembro de 2010. Réu no processo do mensalão por suspeita de ter recebido R$ 4,1 milhões quando presidia o PP, Janene era acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No curso da Operação Lava Jato, que investiga desvios na Petrobrás, Janene é apontado como responsável por organizar o esquema de corrupção na estatal, segundo depoimentos do doleiro Alberto Youssef, um dos personagens centrais da Lava Jato. O ex-parlamentar faria com que as cúpulas das siglas envolvidas fossem beneficiadas diretamente.

Em um dos depoimentos prestados à Justiça Federal, Youssef declarou que, por orientação de Janene, repassava valores a “agentes públicos, agentes políticos” e usava para isso um segundo doleiro, Carlos Habib Carter, dono do Posto da Torre, em Brasília, para entregar os valores. Ele disse que parte do dinheiro vinha do caixa de construtoras. O doleiro afirmou ainda que mantinha uma conta corrente conjunta com o ex-deputado, responsável pela indicação de Paulo Roberto Costa para a diretoria de Abastecimento da estatal petrolífera, em 2004.

À CPI da Petrobrás, o empresário Augusto Mendonça, da Toyo Setal, disse ter sido procurado por Janene, em tom ameaçador, para tratar do pagamento de propinas.

Já existe requerimento do deputado Altineu Côrtes (PP-RJ) para convocar a viúva. A convocação seria votada na semana passada, mas foi interrompida devido ao início da ordem do dia.

EX-PRESIDENTE E SENADOR COLLOR DE MELO

Alvo da Operação Lava Jato e com os sigilos bancário e fiscal quebrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL) se livrou de outra investigação na Corte. Em decisão publicada nesta terça-feira, 19, no Diário de Justiça, o STF decidiu extinguir um inquérito que corria sob segredo de Justiça contra Collor, por ter prescrito.

O ex-presidente, alvo de um impeachment em 1992, era investigado por suposta prática de falsidade ideológica eleitoral. Collor teria omitido despesas de campanha na prestação de contas que apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas na eleição de 2002, quando ele disputou e perdeu a corrida ao governo alagoano.

Aliado do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador do PTB tem promovido uma cruzada contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Casa. Ambos são investigados por envolvimento na Lava Jato perante o Supremo, sendo o ex-presidente alvo de inquérito por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na semana passada, Collor apresentou no Senado quatro representações contra Janot alegando “crimes de responsabilidade”, o que, se forem julgados procedentes, levariam a um afastamento do chefe do Ministério Público Federal.

Embora o crime teria ocorrido em novembro de 2002, o caso só foi autuado como inquérito no Supremo em outubro de 2010. Desde então, foram determinadas diligências na apuração, mas não houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em razão do crime.

Em parecer de março deste ano, o procurador-geral da República defendeu o arquivamento do inquérito pelo fato de já ter ocorrido, no caso, a prescrição da pretensão do Estado em punir, ou seja, a possibilidade de Collor ser eventualmente condenado no caso.

Segundo Rodrigo Janot, em caso de condenação, o crime teria pena máxima de cinco anos de prisão por envolver uso de documento público. Contudo, ele destacou que, pelo Código Penal, a prescrição ocorre em 12 anos nos casos de punição de prisão superior a quatro anos e inferior a oito anos. “Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva estatal incidiu em 5/11/2014″, disse Janot, ao defender a extinção da possibilidade de puni-lo.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia concordou com a manifestação de Janot. Para ela, não houve nos mais de 12 anos transcorridos entre o suposto crime e a investigação alguma causa para interromper ou suspender o prazo prescricional.

“Pelo exposto, reconheço, a pedido do Procurador-Geral da República, a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade do investigado Fernando Collor de Mello, pelos fatos narrados no presente inquérito”, concluiu a ministra do STF.

Luiz Edson Fachin

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira a indicação do advogado Luiz Edson Fachin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Escolhido pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga de Joaquim Barbosa, que se aposentou voluntariamente em julho do ano passado, o nome do jurista foi aprovado com 52 votos favoráveis e 27 contrários.

A indicação do advogado, permeada de polêmica, ocorreu em meio a uma turbulência política que o colocou na mira de ataques que têm como alvo principal a presidente Dilma.

A sabatina do jurista, de 57 anos, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, procedimento meramente formal para indicações de autoridades, durou mais de 10 horas, uma das mais longas da história da Casa.

Durante o questionário de senadores, Fachin teve de responder sobre os mais variados assuntos, inclusive alguns temas controversos –posições vistas como liberais em relação ao Direito de Família– já abordados por ele em artigos e textos acadêmicos, chegando a ser acusado de ser a favor da poligamia, o que negou.

Fachin tem ligações com o PT, o Movimento dos Sem-Terra (MST) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e apoiou publicamente a eleição de Dilma em 2010. Mas no decorrer de sua sabatina na CCJ, negou que tenha qualquer filiação partidária. Ele reconheceu, no entanto, que trabalhou no passado na equipe de campanha de José Richa ao governo do Paraná e ainda que gravou um depoimento a favor de um aluno que se candidatou a deputado pelo PPS.

Chancelado pelos senadores nesta terça-feira, Fachin ocupará a cadeira que era de Joaquim Barbosa, que se notabilizou como relator do processo do mensalão, e poderá participar do eventual julgamento de políticos acusados de envolvimento no bilionário esquema de corrupção na Petrobras, investigado pela operação Lava Jato.

Gaúcho de Rondinha, Fachin é professor de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), entidade que defende no Supremo temas que desagradam lideranças religiosas.

A atuação do jurista como advogado enquanto ocupava o cargo de procurador do Estado do Paraná, de 1990 a 2006, foi outro dos pontos que provocou polêmicas e recebeu críticas de senadores.

Fachin argumentou que exerceu a dupla função após consulta ao procurador-geral do Estado na época, amparado pelo decreto de sua nomeação que vedava apenas a advocacia contra a Fazenda Pública, e ainda à Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, que chancelou sua atividade.

Além de toda bancada federal paranaense, o nome dele recebeu o apoio da OAB e da ABDConst, entidade que tem entre seus membros catedráticos, por exemplo, o ministro do STF Luís Roberto Barroso.

Casado há 38 anos, pai de duas filhas e avô de dois netos, Fachin conta também com o aval do presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

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